Novo regime fiscal está programado para substituir o atual teto de despesas públicas.

Na última terça-feira (22), foi aprovado o novo Arcabouço Fiscal. Na Câmara dos Deputados, durante a sessão plenária, foram aprovadas três emendas do Senado para o novo regime fiscal aplicado às finanças nacionais, que está programado para substituir o atual teto de despesas públicas.

Conforme estabelecido anteriormente no projeto do Arcabouço Fiscal, as regras têm por propósito manter as despesas abaixo do montante das receitas a cada exercício, com eventuais superávits a serem alocados exclusivamente em investimentos, como forma de manter a sustentabilidade da dívida pública.

Principais aspectos:

– A nova norma, com objetivo de substituir o atual teto de gastos, estipula uma correlação entre o crescimento das despesas e a ampliação das receitas;

– A expansão dos gastos possuirá um limite de 70% do incremento da arrecadação, dentro de uma margem situada entre 0,6% e 2,5% acima da taxa inflacionária. Dessa forma, as despesas vão evoluir a um ritmo inferior ao das receitas;

– A fixação da meta consiste em anular o déficit fiscal até 2024, para alcançar um superávit primário correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, e elevando-o a 1% em 2026. Caso o piso mínimo estipulado para a meta de superávit primário não seja alcançado, o governo será obrigado a implementar medidas restritivas de despesas;

– Despesas direcionadas à saúde e à educação são excluídas do teto. Um patamar mínimo, equivalente a 0,6% do PIB, será estabelecido.

Impactos na economia:

– Após a sanção presidencial, o efeito mais claro do arcabouço fiscal deve ser nas expectativas dos agentes econômicos. Com a proposta aprovada, o governo espera que o país passe a contar com mais credibilidade;

– Diante dessa melhora nas expectativas, haverá a probabilidade de ocorrer uma redução da taxa de prêmio dos juros futuros e também da própria Selic;

– Quanto maiores as taxas, menor é a projeção de crescimento da economia. Com as taxas elevadas, as dívidas tornam-se caro para o governo e também para pessoas e empresas;

– A médio e longo prazo, o arcabouço fiscal poderá ajudar no crescimento da economia, na disponibilidade de crédito e no controle da inflação.

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