Pelo presente instrumento particular, o cliente abaixo identificado nos campos de NOME, CPF e E-MAIL, declara que leu e está de acordo com o presente termo e condições para que a OPPORTUNITÉ SOLUÇÕES CONTÁBEIS E EMPRESARIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 37.086.420/0001-42, possa abrir sua empresa de serviços gratuitamente, desde que atenda a todos os termos e condições:


Que a empresa a ser constituída se enquadre no ramo de SERVIÇOS e não esteja impedida de optar pelo SIMPLES Nacional por algum dos itens abaixo:


Que venha a ter como sócio outra Pessoa Jurídica, ou seja, só poderá ter sócio ou titular pessoa física.


Que venha a ser filial, sucursal, agência ou representação no Brasil, de uma pessoa jurídica com sede no exterior.


Que tenha sócio ou titular residente no exterior.


Que o sócio que venha a abrir essa sociedade participe como empresário individual, sócio individual ou sócio de outras empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, e que a soma destas receitas bruta global ultrapasse 4,8 milhões de reais.


Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global (de ambas as empresas somadas) ultrapasse o limite de receita bruta para o Simples de 4,8 milhões de reais.


Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo optante do lucro presumido ou do lucro real, desde que a receita bruta global (de ambas empresas somadas) ultrapasse o limite de receita bruta para o Simples de 4,8 milhões de reais.


Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.


Que a empresa a ser constituída, vá participar do capital de outra pessoa jurídica.


Que venha a exercer atividade obrigada ao lucro real, tais como sociedade de crédito, factoring, previdência complementar entre outras.


Declara estar ciente que todas as taxas e custas de constituição (junta comercial e licenças) correm por conta exclusiva do contratante, sendo gratuito os honorários de abertura